19 de julho de 2017

Como ficam o IPVA, o Licenciamento e as multas de quem teve o veículo roubado?




Antes de mais nada...

É importante saber que, quando o veículo é roubado, e o cidadão presta queixa à Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos, é gerado um alerta de roubo, compartilhado com a base de dados do Departamento de Trânsito de Pernambuco.

Regra Geral
  • Os débitos relacionados ao período entre o roubo e a recuperação do veículo serão desconsiderados.
  • Mas, fique atento: o roubo não zera débitos que o veículo já possui.
  • Existe um caso, em que se pode solicitar a restituição do débito. 

    Confira os detalhes abaixo:
IPVA

No caso de Pernambuco, é possível solicitar à Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz-PE) a restituição do Imposto.

Isso pode ser feito a partir do início do ano posterior ao roubo.
Se o veículo foi roubado em 2017, o cidadão pode solicitar a restituição a partir de janeiro de 2018.

O valor devolvido será proporcional ao período entre a ocorrência do roubo e a devolução do veículo.

O IPVA posterior ao período em que aconteceu o roubo não precisa ser pago enquanto o veículo não for devolvido ou recuperado.

No momento em que o veículo for devolvido ou recuperado, o proprietário deve procurar a Sefaz-PE, levando declaração emitida pela Delegacia de Roubo e Furto de Veículos, atestando que o bem foi reavido.

A Sefaz, então, vai recalcular o débito do IPVA.

Como se solicita a restituição do IPVA?

É preciso se dirigir a uma das agências da Receita Estadual ou à Gerência de IPVA, localizada na sede do Detran-PE, em Recife.

Deve-se levar o formulário de pedido de restituição de IPVA, no qual está a lista dos demais documentos necessários para o atendimento. Baixe o formulário aqui.

Licenciamento

Não há restituição para a taxa de Licenciamento, porque, ao contrário do IPVA, ela é integral e não proporcional.

Caso o veículo tenha sido roubado antes do calendário de pagamento do Licenciamento, essa taxa só precisará ser paga depois que o veículo for recuperado.

Multas

Depois que o Detran-PE recebe o alerta de que o veículo foi roubado, as multas cometidas durante o período entre o início da ocorrência e a devolução do veículo, serão desconsideradas.



Atualizado em 20-07-2017 às 16h19.

13 de julho de 2017

Saiba em que situação não será mais preciso fazer Comunicação da Venda do veículo ao Detran

A novidade, trazida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), vale a partir de setembro, somente para o caso de veículos usados vendidos para concessionárias

Foto: Cláudio Eufrausino.


A partir de setembro, a pessoa que vender seu veículo usado a uma concessionária não precisará mais se preocupar em fazer a Comunicação de Venda ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
Isso será possível porque o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) implementará o Registro Nacional de Veículos em Estoque (Renave).

As concessionárias deverão integrar seus veículos ao Renave, por meio de nota fiscal eletrônica, de acordo com os parâmetros da Resolução 678 do Contran.

O registro do veículo vendido pela concessionária, nessa nova base de dados, tornará a Comunicação de Venda automática, retirando esse peso dos ombros de quem repassa o veículo para a concessionária.

Atualmente, é obrigação de quem vende o veículo fazer a Comunicação de Venda para se resguardar.
Isso porque tanto as concessionárias como compradores particulares, para driblar a taxa cobrada pelo Detran ou por negligência, não procuram o Detran para passar o veículo para o seu nome e, mesmo assim, o revendem.

Por sua vez, é frequente que quem adquira esse veículo da revenda também não vá ao Detran para transferir a propriedade.

Resultado: o cidadão que vendeu o veículo continua com o bem no seu nome e, portanto, permanece responsável por multas, IPVA, e tudo mais que esteja relacionado ao veículo, tornando-se, inclusive, suspeito de crimes que venham a ser cometidos a bordo.

Como se vê, a Comunicação de Venda é um mecanismo de prevenção para esse problemão.


E a Comunicação de Venda para quem negociou o veículo com um particular?

A Comunicação de Venda continuará sendo obrigatória para quem vende o veículo a um particular. Pelo menos até entrar em vigor um dos dois Projetos de Lei, em tramitação no Congresso Nacional, prevendo que os cartórios sejam obrigados a Comunicar ao Detran a venda de veículos.

Nesse caso, a Comunicação de Venda deverá ser feita quando vendedor e comprador procurarem o cartório para reconhecer a firma das assinaturas do Certificado de Registro de Veículo (recibo), pré-requisito para que seja feita a Transferência de Propriedade do veículo junto ao Detran.