É verdade que a nota fiscal vencida não vai mais impedir o Primeiro registro (Primeiro Emplacamento) do veículo no estado de Pernambuco? O que vai acontecer com a multa fazendária relacionada ao atraso da nota fiscal? O Analista de Trânsito esclarece o assunto pra você.
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A oferta deste benefício à população é uma iniciativa do Governo do Estado, fruto de uma parceria entre a Coordenação de Tecnologias da Informação e Inovação, do DETRAN-PE, e a Secretaria de Fazenda de Pernambuco (SEFAZ-PE).
Mas, atenção! o veículo emplacado com a nota fiscal vencida ficará com uma restrição fazendária (79 - SEFAZ - EMPLACAMENTO COM ATRASO) que impedirá a realização de novos serviços e também o próximo licenciamento anual.
Para regularizar a situação, o proprietário deverá acessar o site da SEFAZ-PE e gerar o boleto para o pagamento da multa. Após a compensação bancária do pagamento, a restrição será baixada automaticamente.
Pagamento da multa efetuado, mas o sistema não baixou a restrição fazendária. O que fazer?
Acesse o Telegram SEFAZ-PE (@pe_sefaz_bot)
Selecione a opção 2: IPVA e demais serviços para veículos.
Em seguida, escolha a opção 9: Falar com Atendente e anexe a documentação abaixo:
- Documento de identificação do requerente.
- Requerimento Geral de Serviços de IPVA ou Veículos, disponível no site da SEFAZ-PE.
Observação: O Requerimento deve ser devidamente preenchido e assinado e deve estar marcada a opção 8: emplacamento com atraso.
- Nota fiscal do veículo.
- Cópia do DAE.
- Comprovante de pagamento.
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