Uma ótima novidade para os proprietários de motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais, com até 162 (cento e sessenta e duas) cilindradas.
A Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PL) 2543/2021 que perdoa e anistia o IPVA, taxas relativas ao Licenciamento Anual e outros débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020.
O PL aguarda somente a sanção do Governador e a divulgação de quais os procedimentos para obter a Anistia.
Confira os débitos que serão alcançados pela anistia:
· Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
· Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio e Outras Medidas de Defesa Civil – TPEI.
· Taxa de licenciamento anual de veículos.
· Taxas de diária, de reboque, de vistoria e de liberação de veículos recolhidos em depósito.
Critérios para o veículo
- O veículo precisa ser motocicleta, ciclomotor ou motoneta nacional, com até 162 (cento e sessenta e duas) cilindradas.
- O veículo deve pertencer a Pessoa Física. Não pode ser veículo pertencente a empresa ou outro tipo de Pessoa Jurídica
- Fica limitada a 01 (um) veículo por beneficiário,
- Vale também para veículo adquirido na modalidade de arrendamento mercantil (leasing)
- No caso de veículo que esteja recolhido no depósito, ele deverá atender aos requisitos e às condições de segurança estabelecidos pela legislação de trânsito.
- O veículo não pode ter impedimento no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).
Pré-requisitos para a concessão da Anistia
- O proprietário deve ter quitado todos os débitos do veículo, referentes ao ano de 2021,
- As multas também devem ser quitadas.
Como fica o pagamento do Licenciamento/IPVA 2021?
O pagamento do IPVA, relativo ao ano de 2021, para os proprietários de motocicletas e de motonetas nacionais, com até 162 (cento e sessenta e duas) cilindradas, poderá ser feito em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas sem incidência de juros e multas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021, ou à vista em dezembro de 2021.
Licenciamento/IPVA 2022
O proprietário de motocicleta ou de motoneta nacional com até 162 (cento e sessenta e duas) cilindradas, que preencher os requisitos para obter a Anistia, poderá excepcionalmente pagar o Licenciamento/ IPVA relativo ao ano de 2022.
O pagamento poderá ser feito em três parcelas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022, ou à vista no mês de outubro de 2022, com o desconto de 7%.
Para mais informações, acesse o site da ALEPE.
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