14 de setembro de 2017

Os "buracos" e incoerências do Exame Toxicológico

Está em fase final de tramitação o Projeto de Lei (PL) Federal 6187/2016, que pretende estender a obrigatoriedade do Exame Toxicológico (ET) a todas as categorias da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Quais os riscos dessa manobra política?


ufcinforma via Visual hunt / CC BY-NC


Caso o PL seja aprovado, o ET deverá ser feito por todos os condutores que exerçam atividade profissional ao volante.

Atualmente, o Toxicológico é exigido para condutores de veículos de grande porte (categorias C, D ou E), no momento da Renovação da Carteira ou quando vão fazer Adição ou Mudança de Categoria da CNH.

Apesar de ser plausível a justificativa do Projeto, cujo objetivo é diminuir a ocorrência de acidentes de trânsito, é necessário refletir sobre alguns pontos:

Exige-se que o Exame detecte se houve uso de drogas no período de até 90 dias antes da análise. Mas, o que ocorre com o restante do período, fora dessa janela, tendo em vista que a Renovação da Carteira acontece comumente de cinco em cinco anos?

Percebe-se que a prevenção, representada pelo Exame Toxicológico, corre o risco de ser inútil se não houver a contrapartida da fiscalização.

Aliás, parece mais coerente equipar a Operação Lei Seca com aparelhos capazes de detectar o uso de drogas, complementando a utilização do etilômetro.

A prevenção do uso de drogas, lícitas ou ilícitas, foge à competência das autoridades de trânsito.
Os exames de aptidão física e mental, prescritos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) têm por objetivo avaliar limitações do candidato à CNH e não puni-lo por ser limitado.

Ora, o uso de drogas não é uma limitação, nem o Exame Toxicológico pode ser tratado como algo da mesma espécie que os exames de aptidão física e mental.

Eem torno do Toxicológico paira um discurso implícito de cunho moralizante, uma tentativa de inibir o uso da droga. E, na verdade, a competência das autoridades de trânsito, em outras palavras, dos departamentos de trânsito, deve ser evitar que aconteçam acidentes.

Existem somente oito laboratórios credenciados pelo DENATRAN para atender o Brasil inteiro, embora existam diferentes entrepostos de coleta de material para o exame. Isso faz com que seja bem demorada a divulgação do resultado do ET.

Como fica a situação de quem precisa da Carteira, na maioria das vezes de forma imediata, para conseguir um emprego ou continuar trabalhando (no caso da Renovação)?

Além do custo alto e da demora em obter o resultado do Exame, existe também outro complicador: o modo como o exame é realizado.

A coleta do cabelo, particularmente no caso de quem tem algum grau de calvície, é feita de modo invasivo. Obriga muitos a raspar a cabeça para não terem que desfilar por aí com um rombo no bolso e um penteado esburacado: ambos ironicamente utilizáveis como metáfora das vias esburacadas às quais são submetidos os condutores de todo o País.

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