Está em fase final de tramitação o Projeto de Lei (PL) Federal 6187/2016, que pretende estender a obrigatoriedade do Exame Toxicológico (ET) a todas as categorias da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Quais os riscos dessa manobra política?
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Caso o PL seja aprovado, o ET deverá ser feito por todos os
condutores que exerçam atividade profissional ao volante.
Atualmente, o Toxicológico é exigido para condutores de
veículos de grande porte (categorias C, D ou E), no momento da Renovação da
Carteira ou quando vão fazer Adição ou Mudança de Categoria da CNH.
Apesar de ser plausível a justificativa do Projeto, cujo
objetivo é diminuir a ocorrência de acidentes de trânsito, é necessário
refletir sobre alguns pontos:
Exige-se que o Exame detecte se houve uso de drogas no
período de até 90 dias antes da análise. Mas, o que ocorre com o restante do
período, fora dessa janela, tendo em vista que a Renovação da Carteira acontece
comumente de cinco em cinco anos?
Percebe-se que a prevenção, representada pelo Exame
Toxicológico, corre o risco de ser inútil se não houver a contrapartida da
fiscalização.
Aliás, parece mais coerente equipar a Operação Lei Seca com
aparelhos capazes de detectar o uso de drogas, complementando a utilização do
etilômetro.
A prevenção do uso de drogas, lícitas ou ilícitas, foge à
competência das autoridades de trânsito.
Os exames de aptidão física e mental, prescritos pelo Código
de Trânsito Brasileiro (CTB) têm por objetivo avaliar limitações do candidato à
CNH e não puni-lo por ser limitado.
Ora, o uso de drogas não é uma limitação, nem o Exame
Toxicológico pode ser tratado como algo da mesma espécie que os exames de
aptidão física e mental.
Eem torno do Toxicológico paira um discurso implícito de
cunho moralizante, uma tentativa de inibir o uso da droga. E, na verdade, a
competência das autoridades de trânsito, em outras palavras, dos departamentos
de trânsito, deve ser evitar que aconteçam acidentes.
Existem somente oito laboratórios credenciados pelo DENATRAN
para atender o Brasil inteiro, embora existam diferentes entrepostos de coleta
de material para o exame. Isso faz com que seja bem demorada a divulgação do
resultado do ET.
Como fica a situação de quem precisa da Carteira, na maioria
das vezes de forma imediata, para conseguir um emprego ou continuar trabalhando
(no caso da Renovação)?
Além do custo alto e da demora em obter o resultado do
Exame, existe também outro complicador: o modo como o exame é realizado.
A coleta do cabelo, particularmente no caso de quem tem
algum grau de calvície, é feita de modo invasivo. Obriga muitos a raspar a
cabeça para não terem que desfilar por aí com um rombo no bolso e um penteado
esburacado: ambos ironicamente utilizáveis como metáfora das vias esburacadas
às quais são submetidos os condutores de todo o País.
Perfeito posicionamento Cláudio, parabéns pela análise!
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