Adiamento do prazo de serviços de assistência técnica para automóveis poderá ser punido

Fonte da imagem: Laweccy

O prazo inicial para assistência técnica de veículos, definido por parte das concessionárias e de empresas autorizadas, não poderá mais ser prorrogado caso se torne Lei o Projeto da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).

Caso o reparo do veículo exija um novo prazo, a concessionária e/ou sua autorizada terão duas alternativas: ou disponibilizam um veículo reserva similar ao que está no conserto ou pagam multa equivalente ao valor orçado para o reparo.

O prazo estipulado para o serviço de assistência técnica deverá, de antemão, considerar dificuldades e obstáculos na execução a exemplo de falta de peças.

Segundo a autora do Projeto, o objetivo é garantir que as empresas cumpram, minimamente, padrões de qualidade, evitando, ao máximo, a limitação de deslocamento do consumidor.

Aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, o Projeto está sendo analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor e depois deste parecer seguirá para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.